Instituição financeira pode reter moeda para verificação de falsidade

A instituição financeira que retém moeda do cliente para verificação de falsidade de cédula está no exercício do regular de seu direito.

Quinta Câmara entende ser inviável prisão civil do depositário infiel

Perícia produzida por uma das partes não pode ser usada como prova

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu Apelação nº 116260/2008 impetrada por agricultores que buscavam a reforma da decisão original proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Água Boa, que julgou improcedente a ação de indenização com perdas e danos e lucros.

Empenho e dedicação determinam o montante definido a advogado

Considerando a dedicação e a competência com que o advogado conduziu os interesses do cliente, cumprindo todos os atos processuais ao deslinde da causa, devem ser majorados os honorários advocatícios se a quantia arbitrada no Juízo singular é irrisória.

Exclusão de nome de cadastro requer cumprimento de exigências

É dispensável graduação de lesão para fixar valor de indenização

Basta a comprovação da invalidez permanente sofrida em acidente automobilístico, sendo dispensável a sua graduação, para a fixação do valor a ser indenizado à vítima.

Exposto ao vexame, promotor de vendas receberá indenização

O fato aconteceu em abril de 2005, enquanto Erivelto repunha o estoque da Sadia no supermercado.

Consumidor acusado de desvio de energia tem direito ao contraditório

Segundo documentos juntados nos autos, a averiguação realizada pela concessionária teria sido feita de forma unilateral, sem acompanhamento de um profissional imparcial.

Empresa condenada por cobrança de serviços não autorizados

Em 1º Grau, ficou determinado ainda que a empresa teria 15 dias para a não cobrança dos serviços na conta telefônica.

Consumidores serão indenizados por descumprimento de pacote de viagem

Fabricante indenizará consumidor que encontrou parafuso em biscoito recheado

Bens deixados em testamento podem ser penhorados para pagar dívida do autor da herança

TJ mantém improcedência de reparo a correntista

Concessionária é isenta de responder por acidente ocorrido antes do contrato de concessão

Loja deve restituir valor de notebook incompatível com placa nacional para acesso à Internet

Indenização só cobre danos materiais comprovados nos autos

TJ mantém sentença que suspendeu corte de energia elétrica

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção

Empresários acusados de possíveis fraudes relativas ao ICMS pedem HC ao STF

Seguradora não pode rescindir contrato por débito ao aceitar parcelas posteriores à dívida